VOLTE A OUVIR A VIDA COMO ELA É.

PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE AUDITIVA

Pelo presente instrumento legal, o Paciente (ou seu Representante/Responsável Legal), doravante denominado "Titular", devidamente qualificado pelos dados informados nas etapas anteriores deste sistema, declara, de livre e espontânea vontade, ter lido, compreendido e concordado com as diretrizes, direitos e deveres inerentes à participação no programa de subsídio de reabilitação auditiva, conforme as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO BENEFÍCIO
O presente termo tem como objeto regular a concessão de 01 (um) aparelho auditivo de alta tecnologia ao Titular, viabilizado através do nosso programa de acesso à saúde. Fica estabelecido que o equipamento em si é concedido em caráter de subsídio integral, configurando-se como propriedade definitiva do Titular após o recebimento em sua residência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ISENÇÃO DE CUSTOS SOBRE O EQUIPAMENTO
Fica expressamente garantido e documentado que a empresa Ouvebem Proteses Auditivas, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.229.012/0002-85, arcará com 100% (cem por cento) do custo de fabricação, tecnologia e fornecimento do aparelho auditivo. O Titular declara estar ciente de que não contrairá nenhuma dívida, financiamento, aluguel, taxa de manutenção obrigatória ou mensalidade recorrente atrelada ao uso ou à posse do referido dispositivo médico.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXCLUSIVIDADE DO PAGAMENTO DA CONSULTA CLÍNICA
Para que o benefício descrito na Cláusula Segunda seja liberado com segurança e responsabilidade médica, é obrigatória a realização de uma avaliação fonoaudiológica prévia. O Titular compreende e concorda formalmente que sua única obrigação financeira em todo este processo é o pagamento da Taxa de Consulta de Avaliação Clínica.

Este valor é fixo, pago uma única vez, e destina-se exclusivamente a cobrir os honorários profissionais, a análise do quadro clínico, a parametrização do equipamento de acordo com o grau de perda auditiva e o acompanhamento técnico prestado pelos especialistas da Ouvebem Proteses Auditivas (CNPJ: 08.229.012/0002-85).

CLÁUSULA QUARTA – DA MODALIDADE DE ATENDIMENTO (TELESSAÚDE)
A consulta clínica supramencionada será realizada de forma remota (online), por meio de chamada de vídeo (WhatsApp), garantindo o conforto do Titular e evitando deslocamentos. O Titular, ou seu familiar de apoio, compromete-se a estar presente no horário agendado com conexão à internet.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA CONDICIONAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES
A liberação final do aparelho está sujeita à viabilidade clínica. Caso, durante a consulta de avaliação, o profissional de saúde ateste que o dispositivo subsidiado pelo programa não trará benefícios ao quadro específico de perda auditiva do Titular, a clínica se obriga a cancelar o procedimento e realizar o estorno integral (100%) do valor pago pela consulta, caracterizando risco financeiro zero.

CLÁUSULA SEXTA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A clínica assegura que os dados sensíveis, informações de renda e contatos informados neste formulário serão tratados sob rigoroso sigilo, sendo utilizados exclusivamente para os fins de elegibilidade médica e faturamento, não sendo comercializados ou compartilhados com terceiros, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).